Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fun...

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• Somente o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, tem competência para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante.
• Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
• Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I – Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação ...
• O legislador constituinte de 1988 manteve-se fiel ao sistema misto de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, dispondo, de modo...