Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829828
Direito Tributário
Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os
Municípios e o Distrito Federal a instituir