Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apela...

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Q849264 Direito Processual Penal

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.


Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

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