Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os ...

Os estabelecimentos penais federais foram criados com base no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 7210/84 com o fim de recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. A Lei nº 10693/03, por seu turno, criou a carreira de agente penitenciário federal no quadro de pessoal do Ministério da Justiça. Sendo servidores federais, aplica-se a eles o regime administrativo-disciplinar previsto na Lei nº 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Por outro lado, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 6049/07, “os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso". Sendo a execução administrativa das medidas restritivas dos presos sujeitas à administração federal, os presos recolhidos nos presídios federais ficam sujeitos ao regime normativo, inclusive disciplinar, aplicável aos órgãos da União.