No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em ...

A questão em comento pretende avaliar o conhecimento do candidato a respeito da extra-atividade da Lei Penal.
Assertiva correta, em consonância com a Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

GABARITO: CORRETO

CERTO

SÚMULA 711 -STF

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

CERTO!

 

Se durante a permanência ou a continuidade delitiva entrar em vigor nova lei, ainda que mais gravosa, ela se aplica a todo o evento, vale dizer, ao crime permanente e a todos os delitos cometidos em continuidade delitiva.      

 

É o que preconiza a Súmula n. 711 do STF (“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”).      

 

Assim, por exemplo, se uma pessoa recebeu droga em julho de 2006 (quando estava em vigor a Lei n. 6.368/76) e a guardou em um depósito com o objetivo de comercializá-la até janeiro de 2007 (quando já estava em vigor a Lei n. 11.343/2006), ficará sujeita às penas mais severas da nova legislação, uma vez que se trata de crime permanente, cujo momento consumativo se iniciou com a lei antiga, mas persistiu até a nova lei

 

"Se você está aqui é porque não está na multidão. Continue que vai da certo."

Se a lei mudou durante a realização do crime, não seria simplesmente ATIVIDADE ao invés de extra atividade?

Ja fiz umas 50 questões sobre essa súmula. 
Decorem!

Extra-atividade => Retroatividade e Ultratividade