Home Concursos Públicos Questões Q12976 Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal Próximas questões Com base no mesmo assunto Q12976 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça | Q12976 Direito Processual Penal Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal Alternativas A aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência. B vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo. C tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados. D tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos. E não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro