Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos pro...

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Q581892

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581892 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/1985.

Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.

Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.

É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

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Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos pro...

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