Home Concursos Públicos Questões Q100846 Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q100846 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q100846 Direito Processual Civil - CPC 1973 Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85: Alternativas A Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil. B Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral. C Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95. D Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85. E Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro