Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se...

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Q1680633 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.


Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.

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