João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de inter...

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Q432863

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,

será liberado compulsoriamente.

terá a medida de internação substituída por medida não privativa de liberdade.

será transferido para divisão especializada do sistema penitenciário, separado, porém, dos condenados que cumprem sanção penal.

passará a ser titular, no processo de execução da internação, de todas as garantias e benefícios outorgados aos adultos submetidos a pena privativa de liberdade.

não terá, pelo simples alcance da maioridade penal, afetada sua situação socioeducativa.

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