O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescent...
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Q2513212
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes
sentenciados judicialmente como autores de ato infracional
cumprirão medidas: