A Lei Federal no 11.428/2006, em relação à utilização e prot...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Federal n° 11.428/2006, que trata da proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Tema Jurídico: O tema central da questão é a definição das competências para classificação da vegetação primária e secundária na Mata Atlântica, conforme a legislação infraconstitucional.

Legislação Vigente: A Lei n° 11.428/2006, também conhecida como Lei da Mata Atlântica, estabelece normas específicas para a proteção e uso sustentável desse bioma. Ela é essencial para a preservação de uma das áreas mais biodiversas do país.

Conceito Central: É importante saber que o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão responsável por definir os critérios de classificação das vegetações primária e secundária, conforme estipulado pela legislação.

Exemplo Prático: Imagine que um projeto de construção deseja desmatar uma área na Mata Atlântica. A classificação da vegetação como primária ou secundária é crucial para determinar se o desmatamento será permitido e quais medidas compensatórias devem ser adotadas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E é a correta porque a Lei n° 11.428/2006 atribui ao CONAMA a responsabilidade de definir tanto a vegetação primária quanto a vegetação secundária nos estágios de regeneração (avançado, médio e inicial). Esta função não é delegada a outros órgãos ou conselhos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta porque atribui a definição de vegetação secundária ao IBAMA, o que não está de acordo com a legislação.
• B - Incorreta porque delega aos conselhos estaduais algo que é competência do CONAMA.
• C - Incorreta pois atribui a função ao Instituto Chico Mendes, que não tem essa competência específica segundo a lei.
• D - Incorreta pois divide responsabilidades entre o CONAMA e o Instituto Chico Mendes, o que não é o caso segundo a Lei.

Estratégia para Interpretação: Ao se deparar com questões que envolvem definições de competências de órgãos ambientais, é importante lembrar das funções típicas do CONAMA, que frequentemente tem papel central em normatizações e definições técnicas.

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conforme dispõe artigo 4º da referida lei.Art. 4o A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Mesmo sem conhecer a Lei citada pelo colega abaixo, poderia ser resolvida por exclusão. 

Ibama e Chico Mendes: órgãos executores. Não têm competência normativa. 

Conforme dispõe artigo 4º da Lei da Mata Atlântica: A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Lembrando que o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

Uma das competências do CONAMA previstas no Decreto 99.274/90 é deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente. Daí vêm as famosas RESOLUÇÕES CONAMA, que tratam de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

O IBAMA e o Instituto Chico Mendes são órgãos executores responsáveis por executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Gabarito: Letra E.

Fonte: Lei da Mata Atlântica para Concursos. https://goo.gl/9dhW1G

GABARITO: LETRA E

Lei nº 11.428

Art. 4º A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses devegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

§ 1º O Conselho Nacional do Meio Ambiente terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para estabelecer o que dispõe o caput deste artigo, sendo que qualquerintervenção na vegetação primária ou secundária nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderá ocorrer após atendido o disposto neste artigo.

§ 2º Na definição referida no caput deste artigo, serão observados os seguintes parâmetros básicos:

I - fisionomia;

II - estratos predominantes;

III - distribuição diamétrica e altura;

IV - existência, diversidade e quantidade de epífitas;

V - existência, diversidade e quantidade de trepadeiras;

VI - presença, ausência e características da serapilheira;

VII - sub-bosque;

VIII - diversidade e dominância de espécies;

IX - espécies vegetais indicadoras.