A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.

A É vedado, em qualquer das hipóteses previstas pelo legislador, o deferimento de tutela da evidência antes da manifestação do réu.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Obs.: decidir liminarmente significa decidir antes de ouvir o réu.

B A estabilização de tutela antecipada antecedente que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é incompatível com o regime de execução por precatório. CORRETO

A CF exige o trânsito em julgado para expedição do precatório.

C Caracterizado o abuso do direito de defesa do réu, o magistrado deverá imediatamente deferir a tutela da evidência por meio de julgamento antecipado parcial do mérito.

A tutela de evidência não se confunde com o julgamento antecipado do mérito.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

D A concessão de tutela provisória na própria sentença de mérito caracteriza violação ao dever de boa-fé do magistrado.

É admissível a concessão de tutela provisória na sentença. A consequência prática é que a apelação será destituída de efeito suspensivo automático. Leia-se:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

E A responsabilidade do autor por prejuízo causado ao réu pela concessão de tutela de urgência que tenha sido posteriormente revogada na sentença possui natureza subjetiva.

"Essa responsabilidade é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa da parte que requereu a tutela provisória, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. " (Dizer o Direito).

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Não confundir !

Conforme afirmado na questão, "a estabilização de tutela antecipada antecedente que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é incompatível com o regime de execução por precatório".

Todavia, situação distinta é a estabilização da tutela em face da Fazenda Pública em sentido amplo.

Enunciado n. 130: É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.

Assim, a estabilização em face da Fazenda Pública:

• Em sentido amplo = é possível
• Que envolver quantia certa = incompatível com o regime de precatório, e por consequência, inaplicável à Faz. Pública.

B

É questão polêmica. O que deixa a coisa nebulosa e que a estabilização gera extinção do processo, a ensejar o reexame necessário. Mesma coisa vale para o julgamento antecipado parcial do mérito, que é por decisão interlocutória (art. 356), há quem defenda que deve haver reexame necessário, o que deixa a coisa ainda mais duvidosa.

FPPC 532: A expedição do precatório ou da RPV depende do trânsito em julgado da decisão que rejeita as argüições da Fazenda Pública executada.

- Conforme o CPC-2015, a decisão que estabiliza a tutela de urgência não transita em julgado. Sendo certo que a expedição do precatório demanda o trânsito, incabível sua emissão pela mera estabilização.