No que tange à temática ambiental (competência ambiental), m...

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Q886257 Direito Ambiental
No que tange à temática ambiental (competência ambiental), marque a alternativa correta:
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Lembrando que normal superveniente da União apenas suspende a anterior do Estado

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Alternativa B 

Art. 24, §1o da CF - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 

 

a) jazidas e minas: privativa - art. 22, XII; caça e pesca: concorrente - art. 24, VI; atividas nucleares: privativa - art. 22, XXVI, todos da CF

Questão é direito constitucional, entre os artigos 21 e 24, que tratam das competências dos entes da federação em diversas materias. 

A) ERRADA - Competência privativa da União para legislar sobre jazidas e minas (art. 22, XII, CF) e atividades nucleares (art. 22, XXVI); e competência concorrente entre União, Estados e DF para legislar sobre caça e pesca (art. 24, VI, CF). 

B) CORRETA - As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União (art. 24, § 1, CF).

C) ERRADA - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VII, CF).

D) ERRADA - No âmbito da legislação concorrente,  inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3, CF).

 E) ERRADA -  Mesmo que exista atuação normativa geral por parte da União, o estado-membro pode tratar, em caráter suplementar, das normas gerais (art. 24, § 2, CF).

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