“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade...

Gabarito ao ver meu totalmente incorreto.

1. O princípio da anterioridade busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, o que inviabilizaria qualquer tipo de planejamento financeiro. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica, conforme já reconhecido por esta Corte, ao reconhecer a necessidade de respeito à anterioridade anual e a noventena, diante do aumento indireto de tributo, como a revogação de benefício fiscal que tenha reduzido a base de cálculo de determinada exação.RE 564.225/RS.

Por favor, corrijam-me, caso tenha ocorrido equívoco.

O intuito nesse QC é nos ajudarmos.

Luciano Bueno.

O gabarito da questão está errado. Gabarito correto "B".

Questão errada em diversos níveis...primeiramente, o princípio que mais se encaixa na definição atribuída seria o Princípio da Não Surpresa, princípio tributário que decorre do princípio geral da Segurança Jurídica. O Princípio da Não Surpresa seria o princípio mais abrangente, e é dele, juntamente com o Princípio da Legalidade, de que decorrem os princípios da Anterioridade e da Noventena.

Como estamos falando de direito tributário, o mais correto seria que o gabarito fosse "Princípio da Não Surpresa", contudo, na falta dele, o mais correto seria a letra c (Princípio da Segurança Jurídica), do qual decorre o princípio supracitado. Não faz sentido que o gabarito seja Anterioridade ou Noventena, visto que AMBOS visam a não permitir que o contribuinte seja surpreendido.

Ainda assim, a banca definiu o gabarito como a pior alternativa possível: o princípio da legalidade. Tal princípio, no Direito Tributário, não objetiva somente a não previsibilidade do tributo, mas também e, principalmente, a manifestação da vontade do Povo (através de seus representantes eleitos, que compõe o Poder Legislativo) na instituição ou majoração de exações.

Péssimo examinador, péssima banca.

Eu marquei a letra B.

Entraram com recurso nessa questão e o gabarito foi alterado para letra B).

resposta da banca:

"Recurso Procedente. Gabarito alterado para alternativa B.

O trecho citado no enunciado da questão, conceitua o Princípio da Anterioridade, segundo o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 2325. Por outro lado, não assiste razão aos recursos que pedem anulação da questão, já que o Princípio da Noventena determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorrido 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou alterou, conceito este não presente no enunciado da questão."