Conforme dispõe a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembr...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas
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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |
Q2241887
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 546, de
22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que trata do Código de Obras do Município de
Chapecó, as habitações unifamiliares isoladas serão
dotadas, no mínimo, dos seguintes compartimentos: