Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM)...

É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).

A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes, observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.

STF. Plenário. ADI 4785/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1/8/2022 (Info 1062).

STF. Plenário. ADI 4786/PA, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 1/8/2022 (Info 1062).

STF. Plenário. ADI 4787/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1/8/2022 (Info 1062).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Análise da constitucionalidade das leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de fiscalização das atividades envolvendo recursos minerários. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 03/11/2023

Gabarito: D

A legislação local (7591/2011), assim dispõe: “Art. 3º-A O poder de polícia de que trata o art. 2º poderá ser exercido por meio do Programa Estrutura Pará, que tem os seguintes objetivos: § 2º A adesão voluntária do contribuinte ao Programa Estrutura Pará resulta em concessão, na forma do regulamento, de abatimento proporcional à contribuição para as ações do Programa, limitado a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido, conforme apuração mensal, a título da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM).”.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

Gente, que prova foi essa? kkkkryng