No Supremo Tribunal Federal não é pacífico o entendimento de...

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Q641878 Direito Processual Penal
No Supremo Tribunal Federal não é pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 654690 SP (STF)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. RECURSOS INEXISTENTES. I � É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. II � Agravo regimental a que se nega provimento.

Lembrando que no STJ a questão também é pacífica.

Súmula 115. NA INSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 654690 SP

Ementa: (...) É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. (...)

 

STJ a questão também é pacífica: Súmula 115.

Lembrando que com a entrada em vigor do NCPC (art. 104) ficou superada a Súmula 115 do STJ.

è inexistnte o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

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