Considerando o disposto na Lei Complementar nº 546, de 22 d...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2241897
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei Complementar nº
546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações
posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do
Município de Chapecó, as edificações destinadas ao
comércio em geral e prestação de serviço deverão
prever local destinado à portaria quando dispuserem
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