Um ônibus de empresa concessionária de transporte
público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do
limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo
particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência
da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus,
que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava
no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha.
Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre
atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do
socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária
de serviço público é

Question

Um ônibus de empresa concessionária de transporte
público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do
limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo
particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência
da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus,
que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava
no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha.
Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre
atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do
socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária
de serviço público é Alternativa A: subjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no
que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao
proprietário da casa cujo muro foi derrubado. Ou Alternativa B: subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que
estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro
foi derrubado.  Ou Alternativa C: objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros
que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao
proprietário da casa cujo muro foi derrubado.  Ou Alternativa D:  subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros
que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.  Ou Alternativa E: objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que
estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro
foi derrubado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que
estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro
foi derrubado. O exame da presente questão pressupõe que o candidato tivesse domínio acerca da jurisprudência do STF, em relação à responsabilidade dos concessionários de serviços públicos, no tocante a danos causados a usuários e não usuários do serviço.Sobre o tema, num primeiro momento, o Supremo possuía entendimento na linha de distinguir as situações, em ordem a entender como objetiva a responsabilidade quanto ao usuários do serviços, ao passo que, em relação aos não usuários, deveria ser aplicada a responsabilidade subjetiva, dependente da prova de dolo ou culpa. Assim, por exemplo, foi decidido no RE 262.651, rel. Ministro CARLOS VELLOSO, 16.11.2004).Ocorre que esta compreensão restou superada, por ocasião do exame do precedente abaixo transcrito, em repercussão geral (Tema 130), in verbis:"CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido."(RE 591874, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237  DIVULG 17-12-2009  PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500)A tese de repercussão geral foi assim redigida:"A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal."
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.Portanto, no cenário jurisprudencial atual, não cabe estabelecer distinções de tratamento entre usuários ou não usuários, incidindo a responsabilidade objetiva no que concerne a ambos os casos.Desta forma, na situação fática descrita pela Banca, a responsabilidade seria objetiva, indistintamente, em relação ao pedestre que estava no ponto do ônibus, ao proprietário da casa vizinha ao acidente, que teve seu muro atingido, assim como aos passageiros que ficaram feridos.Firmadas as premissas acima, verifica-se que as opções A, B, C e D sustentaram a incidência de responsabilidade subjetiva no tocante a alguma de tais vítimas, o que está equivocado, conforme acima sustentado.Por sua vez, a única opção que aduziu a aplicação da responsabilidade objetiva em relação a todas as vítimas é a letra E, razão por que esta é a alternativa correta da questão.Gabarito do professor: E

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