São excludentes de ilicitude,

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Q1845142
Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q1845142 Direito Penal
São excludentes de ilicitude,
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A questão cobrou conhecimentos acerca das causas excludentes de ilicitude.

A – Incorreta. Há dois tipos de coação, a física e a moral. A coação física, chamada de vis absoluta, se for irresistível exclui a conduta e o fato deixa de ser típico (primeiro elemento ou substrato do crime). Já a coação moral irresistível exclui a culpabilidade (terceiro elemento ou substrato do crime). Assim, nenhuma das duas são causas excludentes de ilicitude (segundo elemento ou substrato do crime).

B – Incorreta. A obediência hierárquica exclui a culpabilidade. De acordo com o art. 22 do CP, “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem".

C – Correta . O estrito cumprimento do dever legal está previsto no art. 23, inc. III do Código Penal como uma das causas excludentes de ilicitude, já o aborto terapêutico é uma causa supralegal de exclusão da ilicitude.

D – Incorreta. (vide comentários das alternativas B e C).

Gabarito do Professor: Letra C.

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Comentários

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com certeza foi anulada esta questão.qconcursos está muito falho na parte de comentários de professor a cada 10 questões 9 não têm comentário.

Ao estudarmos o instituto do aborto terapêutico, previsto no inciso I do art. 128 do Código Penal, vimos que a doutrina é unânime ao afirmar que se trata de excludente de ilicitude por estado de necessidade.

A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL É EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Por outro lado, a COAÇÃO FISICA IRRESISTÍVEL atua no PLANO DA TIPICIDADE EXCLUINDO A CONDUTA POR AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE (TODA CONDUTA É VOLUNTÁRIA ATÉ MESMO NOS CRIMES CULPOSOS). Além destas, a COAÇÃO RESISTIVEL ATUA COMO ATENUANTE. No entanto, o aborto necessario / terapêutico (é ESTADO DE NECESSIDADE), estrito cumprimento de um dever legal, exercício regular de direito e a legitima defesa TORNAM A CONDUTA LICITA (EXCLUDENTE DE ILICITUDE).

GABARITO - C

BRUCE LEEE (com 3 E's):

Legítima defesa.

Estado de necessidade.

Exercício regular do direito.

Estrito cumprimento do dever legal

__________

Aborto "aborto sentimental", "ético" ou "humanitário = Vítima de estupro = Inexigibilidade de conduta diversa.

Aborto Necessário / terapêutico = Excludente de ilicitude.

O aborto Necessário ou Terapêutico é uma excludente de ilicitude prevista no art. 128, I do Código Penal, segundo o qual não se pune o aborto se não há outro meio de salvar a vida da gestante, figurante como hipótese de estado de necessidade expressamente previsto na parte especial do CP.

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