Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa.
Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:

Question

Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa.
Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar: Alternativa A: é constitucional norma da Constituição Estadual que
caracterize como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado à convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não
atendimento pelo governador, secretário, ou titular
de entidade da administração pública, a pedido de
informações da mesma Assembleia. Trata-se, na
verdade, de medida de interesse local que visa conferir efetividade aos meios de controle. Ou Alternativa B: compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, artigo 22,
XXIV), admitida a suplementação da legislação federal,
com vistas à regulamentação de interesse local, como
nas hipóteses de currículos e conteúdos programáticos ou vedação de conteúdo considerado impróprio.  Ou Alternativa C: a superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a lei estadual que entre em conflito, no
que for contrária. Assim, a lei estadual que entre em
conflito com superveniente lei federal com normas
gerais, em matéria de legislação concorrente, não é,
por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão de sua eficácia. Ou Alternativa D: é constitucional lei ou ato normativo estadual que
disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios,
inclusive bingos e loterias, respeitadas as regras gerais, e nos limites das peculiaridades locais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a lei estadual que entre em conflito, no
que for contrária. Assim, a lei estadual que entre em
conflito com superveniente lei federal com normas
gerais, em matéria de legislação concorrente, não é,
por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão de sua eficácia. A questão
exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado.
Analisemos as alternativas, a previsão constitucional e a doutrina e
jurisprudência sobre a matéria:



Alternativa
“a": está incorreta. Conforme Súmula vinculante 46 - A definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento são da competência legislativa privativa da União.



Alternativa
“b": está incorreta. De fato, trata-se de competência privativa, conforme
CF/88, artigo 22, XXIV. Contudo, mencionada suplementação, na verdade, só seria
possível por meio de delegação expressa, por meio de Lei complementar. Conforme
art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a
legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.



Alternativa
“c": está correta. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre: [...] § 4º - A superveniência de lei
federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.



Alternativa
“e": está incorreta. Segundo Súmula vinculante 2 - É inconstitucional a lei ou
ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.



Gabarito do professor: Letra C.

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