O minimalismo, enquanto movimento crítico ao sistema de just...

O enunciado da questão aborda o tema do Minimalismo Penal versus o movimento de "Lei e Ordem", que são abordagens distintas dentro do sistema de justiça penal. Vamos entender cada um deles para resolver a questão.

Minimalismo Penal é uma corrente que defende a redução do uso do sistema penal. Seu objetivo não é a supressão integral do sistema penal, mas sim a sua utilização como último recurso, focando na resolução de conflitos por meio de outros mecanismos de controle social, como mediação e políticas sociais. Ou seja, o minimalismo busca a diminuição do sistema penal, não a sua eliminação completa.

Por outro lado, o movimento "Lei e Ordem" defende um direito penal mais rigoroso, utilizando-o como principal ferramenta para resolver os problemas sociais e garantir a segurança pública. Ele preconiza um direito penal máximo, com penas mais severas e maior intervenção estatal.

Na questão apresentada, a declaração de que o minimalismo propõe a "supressão integral do sistema penal" está errada. O minimalismo não visa abolir o sistema penal, mas sim reduzi-lo e utilizá-lo de forma mais cautelosa e eficiente.

Portanto, a alternativa correta é a indicada pelo gabarito: E - errado.

Exemplo prático: Imagine uma cidade que enfrenta um aumento nos índices de pequenos furtos. Um minimalista sugeriria investir em políticas sociais que atacassem as causas da criminalidade, como pobreza e falta de educação, enquanto o movimento "Lei e Ordem" poderia propor o aumento de penas e uma presença policial mais ostensiva.

Conclusão: A questão tenta confundir o candidato ao sugerir que o minimalismo propõe a eliminação total do sistema penal, o que é uma interpretação incorreta. Lembre-se sempre de interpretar as correntes doutrinárias de acordo com suas propostas e finalidades.

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Gabarito E

 - O Minimalismo Penal NÃO tem o condão de segregar INTEGRALMENTE o Sistema Penal do ordenamento jurídico, mas torná-lo de aplicabilidade mínima e de extrema excepcionalidade, já que na maioria dos casos outros ramos do Direito resolveriam a situação.

 - Já o Abolicionismo Penal tem o propósito de afastar INTEGRALMENTE o SIstema Penal do ordenamento jurídico com base na premissa que trás mais prejuízos do que benefícios. Para retratar esta assertiva, vale uma passagem do grande criminólogo ZAFFARONI: A corrente abolicionista radical sustenta que a pena e o sistema de justiça criminal possuem efeitos mais nefastos que positivos; por isso mesmo, propõem os abolicionistas a eliminação total de qualquer espécie de controle “formal” decorrente do delito, que deve dar lugar a outros modelos informais de solução de conflitos. (ZAFFARONI, Raúl. En busca de las penas perdidas. 2. ed. Bogotá: Ed. Temis, 1990).

MINIMALISMO PENAL – Prega a redução do raio de abrangência do Direito
Penal, que deve ser reservado apenas àquelas condutas absolutamente
incompatíveis com a vida em sociedade, e apenas para a proteção dos bens
jurídicos mais valiosos (Direito Penal mínimo). Prega, ainda a redução da
aplicação da pena privativa de liberdade, que deve, sempre que possível, ser
substituída por sanções alternativas.
ABOLICIONISMO PENAL - Prega a supressão do Sistema Penal, seja porque
se nega legitimidade ético-política a essa forma de controle social, desde seu
surgimento, seja porque é visto, na prática, como mais danoso que
vantajoso.
Fundamentos do abolicionismo:
⇒! Anomia do sistema penal
⇒! Seletividade do sistema penal
⇒! O Direito Penal estigmatiza o condenado
⇒! O Direito Penal marginaliza a vítima
Vertentes abolicionistas:
⇒! Abolicionismo imediato – Defendido, dentre outros, por LOUCK
HULSMAN, prega a imediata supressão do Direito Penal e sua substituição
imediata do Direito Penal por outros métodos de solução de conflitos
(composição civil dos danos, etc.).
⇒! Abolicionismo mediato – Também conhecido como minimalismo radical,
prega que o ideal seria a abolição do Direito Penal, mas a realidade impõe
a manutenção de tal sistema, já que seria impossível sua supressão sem
que houvesse um abalo social considerável, com possível transmutação da
violência estatal para a vingança privada sem qualquer regulamentação
estatal (THOMAS MATHIESEN é um dos principais defensores).

Fonte: Estratégia Concursos (DPE-ES)

Em complemento ao  respondido:

A segunda parte da questao está correta, pois o movimento da "Lei e Ordem" realmente levou o direito penal (e processual) ao extremo ao implementar a política da tolerância zero. Sem mimimi com os marginalizados e cair pra dentro sem piedade. Esse movimento tem ligacao estreita com a teoria das janelas quebradas. 

A primeira parte se perdeu na "supressao integral", pois os minimalistas pensam nos manos, mas nao os querem levar pra casa e cuidar, ou seja, nao tem aquela velhinha esquerdista chata que quando testemunha um policial prendendo um criminoso diz, "ah, coitado, larga ele, que exagero, a culpa é da sociedade"? Bem, a velhinha minimalista nāo é dessas, é mais descolada e diria, "opa, ele realmente cometeu o tipo penal descrito no art. 155 do CP, mas ele furtou apenas uma bala juquinha, será que nao existe outra medida mais interessante para lidar com isso, meu filho?".

Alternativa: Errada.

 

- O Minimalismo não defende o fim do direito penal, mas a sua limitação.

- Atendendo aos reclamos do que Direito Penal Máximo e se revelando, posteriormente, um dos expoentes da política de tolerância zero e da Lei e Ordem, a teoria das janelas quebradas apontava para que o Estado deveria se preocupar com a prática de todo e qualquer delito, inclusive os de pequena monta e gravidade ínfima. É que punindo de maneira �exemplar� essas pequenas infrações, o Estado denotaria para a população um estado de ordem, em contraposição à desordem. Caso contrário, não havendo punição, aquela sociedade teria o mesmo fim que a comunidade em que se localizava o prédio cuja janela não fora consertada em tempo hábil. (Pedro Coelho, EBEJI).

Criminologia Minimalista: Sustenta que é preciso limitar o direito penal que está a serviço de grupos minoritários, tornando-o mínimo, porque a pena representa em sua manifestação mais drástica pelo sistema penitenciário uma violência institucional que limita direitos e reprime necessidades fundamentais das pessoas, mediante a ação legal ou ilegal de servidores do poder, legítima ou ilegitimamente investidos na função.

Movimento de Lei e Ordem: O alemão Ralf Dahrendorf foi um dos criadores deste movimento. ELe considerava a criminalidade uma doença infecciosa a ser combatida e o criminoso um ser daninho. Assim a sociedade separa-se em pessoas sadias, incapazes de praticar crimes, e pessoas doentes, capazes de executá-los, tendo a justiça o dever de separar esses dois grupos. Para este movimento: a pena se justifica como um castigo e uma retribuição no velho sentido; os delitos mais graves hão de ser castigados com penas severas e duradouras (morte e privaão de liberdade de longa duração, dentre outras..

Fonte: Criminologia - Teoria e Prática (pg. 80 e pg. 201), Paulo Sumariva.