Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da seguridade social. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está incorreta. Na redação, proveniente da EC 103/2019, aplicam-se aos empregados de consórcios públicos e sociedades de economia mista, a regra relativa à aposentadoria compulsória. Nesse sentido, conforme art. 201, § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

Alternativa “b": está correta. O princípio da solidariedade indica cooperação da maioria em favor da minoria, em certos casos, da totalidade em direção à individualidade. Trata-se de princípio não expresso, mas implícito na CF/88.

Alternativa “c": está incorreta. Tal regra (contida no artigo 195, §3º, da CF/88) possui uma exceção, proveniente da EC 106/2020, a qual institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Segundo art. 3º, Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Alternativa “d": está incorreta. Conforme a Lei nº 8.213/91, art. 45- O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Gabarito do professor: letra B.

Letra A está errada. agora se aplica - A recente promulgação da EC 103, de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, trouxe, quanto a esse tema, inovação significativa, pois passou a prever, expressamente, a aposentadoria compulsória dos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, e com efeitos para todos os níveis da Federação.

Letra B está correta - leitura do art. 194, CF

Letra C está errada - Art. 195 (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A EC 106/2020 trouxe uma exceção temporária para essa exigência e autorizou que, durante o período de calamidade decorrente do coronavírus, as pessoas jurídicas com débitos na previdência possam celebrar contratos com o poder público ou receber benefícios e incentivos:

Art. 3º (...)

Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Letra D está errada. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Fonte: Comentários Professor Flávio Martins Alves Nunes Júnior

Gabarito errado, a banca aponta como correta a letra B.

Como esta acontecendo ERROS no QC, coisa que não acontecia!!!! cresceram demais estão perdendo qualidade!!! Q pena!!!!

gabarito errado.. ta dificil hein!

quanto à alternativa a

201, cf

§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.