A respeito da ação penal, é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q52579

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52579 Direito Processual Penal

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.

O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.

Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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