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Q1845189
Direito Tributário
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos
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Gabarito comentado
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Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.
Abaixo, iremos justificar cada umas das assertivas:
A) é admissível invocar a supremacia do interesse público pra justificar a
exigência fiscal e postergar a repetição do indébito tributário.
Falso. Até podemos entender, sem problemas, a primeira parte, que a afirma
que cobrança de tributos deriva do princípio administrativo da supremacia do
interesse público, tanto que é exigível isso do contribuinte – prestação
pecuniária), de acordo com o artigo 3º do CTN (abaixo transcrito). Afinal, a
receita tributária é de suma importância para a manutenção dos serviços
públicos, obras e manutenção da administração pública:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
Porém, não faz nenhum sentido defender que a postergação da repetição
do indébito tributário (abaixo transcrito do CTN) é baseada nesse
princípio supracitado.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a
modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do
artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior
que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
B) o princípio da anterioridade nonagesimal não é de observância obrigatória
na hipótese de incidência de tributo por retirada de benefícios fiscais.
Falso, por ferir a seguinte jurisprudência do STF (se tirar benefício – chamado
de majoração indireta-, tem que respeitar também):
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE
VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS
EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL
DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA
DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. 1.
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de
que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do
princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta
decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível,
na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei
nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015.
(RE 1214919 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259
DIVULG 26-11-2019 PUBLIC 27-11-2019).
C) não se sujeitam ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de
produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados; o IPI; o imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários; os impostos
lançados por motivo de guerra; os empréstimos compulsórios para atender
despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa
ou sua iminência.
Correto, pois tais impostos estão todos previstos no artigo 150, §1º da
Constituição Federal, que trata das exceções aos princípios da anterioridade e
da anterioridade nonagesimal:
Art. 150. § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos
previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do
inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III
e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos
arts. 155, III, e 156, I.
D) considerada a redação dada ao artigo 150, § 1º, da CF pela EC 42/2003,
tem respaldo jurídico a tese de que lei que vier a majorar o IR pode entrar
em vigor no dia 31 de dezembro e ser aplicada aos fatos ocorridos a partir
de 1º de janeiro do mesmo exercício financeiro, não configurando
“retroatividade in pejus".
Falso, pois a súmula 584, que permitia tal tese, foi cancelada recentemente:
STF - Súmula 584 - Ao imposto de renda calculado sobre os
rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício
financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 7.738/1989 – ANO-BASE DE 1988 –
PREVISÃO DE NOVO PARÂMETRO DE INDEXAÇÃO –
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DO TRIBUTO –
DIREITO ADQUIRIDO – PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E
IRRETROATIVIDADE – VIOLAÇÃO – AUSÊNCIA. É constitucional a
correção monetária das quotas do imposto de renda tal como
prevista na Lei nº 7.738/1989, ante a mera substituição de parâmetro
para a indexação, instituída em legislação anterior. LEI –
APLICAÇÃO NO TEMPO – IMPOSTO DE RENDA – ADICIONAL –
DECRETO-LEI Nº 2.462/1988 – APLICAÇÃO NO ANO-BASE DE
1988 – IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE –
INOBSERVÂNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE. É
inconstitucional a aplicação, a fatos ocorridos no ano-base de
1988, do adicional do imposto de renda sobre o lucro real
instituído pelo Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988,
considerada a violação dos princípios da irretroatividade e da
anterioridade. VERBETE Nº 584 DA SÚMULA DO SUPREMO –
SUPERAÇÃO – CANCELAMENTO. Superado o entendimento
enunciado no verbete nº 584 da Súmula do Supremo, impõe-se
o cancelamento.
(RE 159180, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado
em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-
08-2020 PUBLIC 17-08-2020).
Gabarito do Professor: Letra C.
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Comentários
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A resposta correta é a letra C e tem como base o próprio texto da CRFB/88
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.”
e tome troca de gabarito
Aos colegas. me corrijam caso esteja errado.
Mas a questão não específica qual das anterioridades ela se refere, se a anual ou a nonagesimal. Sendo que o IPI só é exceção a anterioridade anual. O que tornaria o item "C" errado, posto que todas as outras hipóteses são abascadas por ambas as anterioridades.
No mais, "imposto lançado por motivo de guerra" também não seria exatamente uma das hipóteses, pelo que a literalidade do texto constitucional fala em "guerra externa" e não apenas guerra.
item c errado o ipi nao é excessao a anterioridade nonagesimal.
Por que a D está errada? o IR tem que respeitar a anterioridade do exercício, mas nao a nonagesimal...
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