Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), ...

Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção correta.

- alternativa A: errada. Os tratados indicados na alternativa fazem parte do Sistema ONU de proteção de direitos humanos, não do Sistema Interamericano. Foram abertos às ratificações três anos antes da criação da Convenção Americana de Direitos Humanos (os Pactos são de 1966 e a Convenção é de 1969) e não são monitorados pela Corte Interamericana. 

- alternativa B: certa. A realização progressiva destes direitos está prevista no art. 2º do Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais:
"1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas.
[...]"

- alternativa C: errada. O Comitê de Direitos Humanos foi criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Veja o art. 28 do Pacto:  
"1. Constituir-se-á um Comitê de Diretores Humanos (doravante denominado o "Comitê" no presente Pacto). O Comitê será composto de dezoito membros e desempenhará as funções descritas adiante. 2. O Comitê será integrado por nacionais dos Estados Partes do presente Pacto, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica. 3. Os membros do Comitê serão eleitos e exercerão suas funções a título pessoal".

- alternativa D: errada. Observe que o art. 19 do Pacto protege a liberdade de expressão; no entanto, ao contrário do indicado na alternativa, é possível que este direito sofra algumas restrições a fim de proteger "a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas". Observe:
"1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.
3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas".

- alternativa E: errada. Ambos tratados foram ratificados antes da EC n. 45/04 criar o procedimento pelo qual tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento com status de emendas constitucionais. Assim, por terem sido ratificados pelo procedimento simples, ambos são considerados normas infraconstitucionais e supralegais. 

Gabarito: a resposta é a LETRA B. 

o comitê foi criado pelo Pacto Internacional

de Direitos Civis e políticos.

Os dois Pactos consistem na judicialização da DUDH, que não possui formalmente natureza jurídica de pacto internacional, e, portanto, carece de obrigatoriedade. Pactos de 1966.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1º geração):

• Direitos liberais

• Aplicação imediata

Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (2º geração):

• Direitos sociais

• Aplicação progressiva

Qconcursos, coloca comentários dos professores, por favor.

A alternativa A está incorreta. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) são tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo rito ordinário das leis. Dessa forma, possuem status de norma supralegal, e não de emenda constitucional.

A alternativa B está incorreta. Em verdade, o PIDCP e o PIDESC surgiram no ambiente de proteção global de direitos humanos, inseridos no sistema da ONU (Sistema Internacional de Direitos Humanos).

A alternativa C está correta, nos termos do art. 2º, item 1, do PIDESC: “Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”.

A alternativa D está incorreta. O Comitê de Direitos Humanos da ONU foi criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

A alternativa E está incorreta. Segundo o art. 19, itens 2 e 3, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: “2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha. 3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.”

Fonte: https://cj.estrategia.com/portal/prova-comentada-direitos-humanos-pge-pa-procurador/.

O dever ou a obrigação dos Estados-partes na realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.