Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pe...

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Q926794

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926794 Direito Penal

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.
Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;

a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;

o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;

os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;

a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.

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