As OSS, mediante fiscalização e aprovação do conselho de sa...

Alternativa correta: E - errado

Tema central da questão: A questão aborda o funcionamento das Organizações Sociais da Saúde (OSS) no contexto da gestão pública de saúde, especialmente no que diz respeito à administração de unidades, contratação de funcionários e realização de compras.

Resumo teórico: As Organizações Sociais da Saúde (OSS) são entidades do terceiro setor que podem ser contratadas pelo poder público para gerir serviços de saúde. Conforme a legislação, especialmente a Lei nº 8.080/1990, que regula o SUS, e a Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social, há normas específicas para a atuação dessas organizações.

De acordo com o modelo de parceria público-privada, as OSS podem receber recursos públicos e equipamentos, mas precisam seguir regras de transparência e controle público. A contratação de pessoal por OSS ocorre sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sem a necessidade de concurso público, mas elas devem respeitar procedimentos de seleção baseados em critérios objetivos. No entanto, a afirmação de que podem comprar sem licitações está incorreta. As compras devem observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, geralmente captados através de procedimentos licitatórios ou similares.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa "E - errado" está correta porque, embora as OSS possam contratar sem concurso público, elas não estão dispensadas de processos licitatórios para aquisição de bens e serviços. Esse aspecto visa assegurar a transparência e o uso eficiente dos recursos públicos.

Análise da alternativa incorreta: A questão afirma que as OSS podem comprar sem licitações, o que é incorreto. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e normas correlatas, as licitações são uma exigência para garantir que a administração pública atue com eficiência e moralidade.

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comprar sem licitação não pode e não deve.

Organizações Sociais de Saúde-OSS são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) em todo o país, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de saúde.

Não pode comprar sem licitação.

A Banca é muito escorregadia. Atente-se o erro da questão está ao afirmar a existência de fiscalização e aprovação do conselho de saúde, para que as OSS possam receber equipamentos e recursos públicos e contratar funcionários sem concurso público.

De fato, o arcabouço legal das organizações sociais (Lei n. 9.637/1998 e Decreto n. 3.100/19990), dispensa licitação, fiscalização e aprovação do conselho de saúde para a execução e gestão dos serviços. Assim, a lei confere as entidades teoricamente "sem fins lucrativos": as (OS), o benefício de receberem equipamentos e recursos públicos para administrar as unidades com autonomia, contratar funcionários sem concurso público, comprar sem licitações, não serem fiscalizadas pelos conselhos, tendo liberdade na gestão dos serviços, podendo inclusive fechar as portas para os usuários.

Cuidado é uma questão que pode induzir a erro.

Visite o site: www.euassistentesocial.com.br

Referência: Krüger TR, Reis C. Organizações sociais e a gestão dos serviços do SUS. Serv. Soc. Soc. 2019 maio/ago [Acesso em 14 nov 2019]; (135):271-289. DOI .