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Q2488377 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 2.378/1992 aduz que, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem:
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