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Q2724

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2724 Direito Processual Civil - CPC 1973

São características dos atos processuais: apresentamse isoladamente, ligam-se pela unidade do escopo e são independentes.

Constituem princípios que regem a forma dos atos processuais: obrigatoriedade das formas, instrumentalidade das formas, a documentação, a publicidade, o interesse público e a obrigatoriedade do vernáculo.

Os atos das partes podem ser: postulatórios, dispositivos (unilaterais; concordantes) e contratuais.

É decisão definitiva a que decide a questão controvertida, de natureza processual, sem julgamento do mérito, depois de transitada em julgado.

A requisição feita por Membro de Tribunal (Desembargador) de ato processual a ser praticado em outro Estado da Federação deve ser dirigida a órgão da Primeira Instância (Juiz de Direito) por meio de Carta de Ordem.

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