1 Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecido...

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Q2909

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 |

Q2909 Direito Tributário

1 Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre

importação de produtos estrangeiros.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

propriedade territorial rural.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

produtos industrializados.

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