Compete ao Congresso Nacional, no exercício do controle da A...

Questões de assuntos semelhantes

• A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o...
• Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da...
• Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:
• Uma das principais características do exercício da função administrativa é sua sujeição a um duplo controle: interno e externo. A esse respeito,...
• Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito...