A liberdade de criar uma associação é plena, independe de au...

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Q10142

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10142 Direito Constitucional

A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas

têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.

só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração.

representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade.

têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quando seus estatutos assim o admitirem.

são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandado de segurança coletivo.

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