No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administr...
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Q867304
Legislação Estadual
No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço
público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº
6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação
decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:
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