Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ...
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Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |
Q1737735
Direito Ambiental
Seu fato gerador é o exercício regular do poder
de polícia conferido ao IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais.