Com fundamento no CDC, João, pedestre atropelado em setembro...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da prescrição e decadência no contexto do Direito do Consumidor, mais especificamente sobre a responsabilidade por danos causados por produtos.

O enunciado nos apresenta uma situação em que João, um pedestre, foi atropelado devido a uma falha no sistema de freio de um automóvel fabricado em 2009. A questão é sobre o prazo que João tem para ingressar com uma ação indenizatória contra a montadora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Legislação Aplicável:

O artigo relevante do Código de Defesa do Consumidor é o Art. 27, que estabelece que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

Explicação do Tema Central:

O tema central está relacionado à responsabilidade civil pelo fato do produto, que ocorre quando um produto causa danos ao consumidor ou a terceiros. No caso de João, o defeito no freio do automóvel configura um fato do produto, e a montadora pode ser responsabilizada por danos causados.

Exemplo Prático:

Imagine que Maria comprou um liquidificador que explodiu durante o uso, causando ferimentos. Ela tem cinco anos para processar o fabricante, a partir do momento em que soube do dano e identificou a sua causa.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: João poderá ingressar, no prazo de cinco anos, com ação indenizatória contra a montadora alegando defeito do produto. Esta é a resposta correta, pois é baseada no Art. 27 do CDC, que determina o prazo de prescrição de cinco anos para ações de indenização por danos causados por produtos defeituosos.

Exame das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: Está incorreta porque os 90 dias se referem à decadência para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme o Art. 26 do CDC, e não se aplica a defeitos que causam dano.
• Alternativa C: Está incorreta pois a responsabilidade do motorista pode ser concorrente, mas a pergunta é sobre o prazo contra a montadora. Além disso, cinco anos é o prazo correto para a montadora, não necessariamente para o motorista.
• Alternativa D: Está incorreta porque João pode sim ingressar com ação contra a montadora, conforme já mencionado.
• Alternativa E: Embora João possa processar ambos, a questão foca no prazo contra a montadora. Além disso, litisconsórcio não era o foco do enunciado.

Uma pegadinha comum é confundir os prazos de prescrição e decadência. Lembre-se de que a prescrição refere-se ao direito de ação por danos e a decadência aos vícios do produto.

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Da Decadência e da Prescrição

        Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

        § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução      dos serviços.

        § 2° Obstam a decadência:

        I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

           III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

        § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

        Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No âmbito do direito civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V do NCCB.

O motorista tem responsabilidade subjetiva regida pelo codigo civil, a montadora objetiva regida pelo cdc, por ser o pedestre consumidor equiparado (bystandard). nao ha possibilidade de litisconsorcio. e a prescrição em face da montadora é de 5 anos (cdc), em face do motorista é de 3 anos (CC).
Com esta informação responde-se a todas as alternativas.

GABARITO OFICIAL: A

Qual a diferença entre VÍCIO e DEFEITO ?

"Para que surja o defeito, pressupõe-se, em tese, um vício. Porém, esse vício causa uma lesão não só do bem adquirido ou no serviço contratado, mas, outrossim, lesão ao patrimônio jurídico material e moral do consumidor, gerando, dessa forma, um dano, caracterizando, então, um acidente de consumo, ou como apregoa o Código de Defesa do Consumidor, um fato do produto ou serviço."

Fonte: http://jusvi.com/artigos/28980 

Ex.: Joãozinho acaba de comprar uma bicicleta, quando indo à sua estréia, tenta freá-la, mas descobre que o freio não funciona, e por conta disso sofre uma queda. Sabe-se que nesse caso, trata-se de DEFEITO, pois, trouxe dano a Joãozinho. 


Abençoa Deus !

Com fundamento no CDC, João, pedestre atropelado em setembro/2009, em função de falha no sistema de freio de um automóvel fabricado neste ano,

Resposta:

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

        Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
* Portanto se o condutor tem a responsabilidade subjetiva a  montadora a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo ,além disso  o pedestre é consumidor equiparado. Logo, no caso narrado, a obrigação de indenizar por conta do Art. 12 do CDC por fato do produto (defeito) é da montadora.
*No que concerne ao prazo prescricional o Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.