Sobre os princípios que regem a aplicação das medidas especí...
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Q690146
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, conforme expressamente previstos no Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, pelo(s) princípio(s) da