Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de co...

Vamos analisar a questão com atenção aos detalhes importantes. O enunciado pede que identifiquemos um tributo de competência da União cuja receita deve ser repartida, total ou parcialmente, com os municípios.

O tema central da questão envolve a competência tributária e a partilha de receitas tributárias, que são regulamentadas pela Constituição Federal. Segundo o artigo 153 da Constituição Federal, a União tem competência para instituir diversos impostos, mas a partilha de algumas dessas receitas é prevista no artigo 158.

A alternativa correta é a B - Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Conforme o artigo 158, inciso II, da Constituição Federal, 50% da arrecadação do ITR é destinada ao município onde está situado o imóvel rural.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Imposto sobre transmissão causa mortis: Este imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, não atende ao critério de ser um tributo da União.

C - Imposto sobre doação de bens móveis: Assim como o imposto sobre transmissão causa mortis, o imposto sobre doação de bens móveis também é de competência estadual, conforme o artigo 155, inciso I.

D - Imposto sobre importação de produtos estrangeiros: Embora seja de competência da União, conforme o artigo 153, inciso I, da Constituição Federal, a receita deste imposto não é partilhada com os municípios.

E - Imposto sobre operações de crédito: Este é o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), de competência da União, conforme o artigo 153, inciso V. No entanto, sua receita não é destinada aos municípios.

Compreender a distribuição de competências e a partilha de receitas é fundamental para resolver questões como esta de forma eficiente.

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza

Art. 85. Serão distribuídos pela União:

I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29;

Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

ALTERNATIVA B

Gabarito: "B"

CF. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

CF. Art. 158. Pertencem aos Municípios:

[...]

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; 

OBS: se o município fiscalizar e cobrar o imposto, terá direito a 100% da receita, se não fiscalizar nem cobrar tem direito a 50%.

GABARITO LETRA B.

A) ITCMD (ESTADO)

B) ITR (UNIÃO) 50% Caso o Município não fiscalize e nem cobre ou 100% da arrecadação caso ele o faça.

C) ITCMD (ESTADO)

D) II (UNIÃO) Não transfere

E) IOF (UNIÃO) Não transfere

GAB: B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Em termos simples, o ITR é um imposto que incide sobre propriedades territoriais localizadas fora da área urbana dos municípios, sendo um imposto de competência privativa da União. Ademais, possui marcante finalidade extrafiscal, pois é considerado um instrumento de política agrária do Estado, sendo utilizado para estimular a produtividade das propriedades rurais. Nessa esteira, a EC 42/2003 incluiu no texto constitucional (art. 153, § 4º, I) a progressividade das alíquotas do ITR de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

 Art. 153, § 4º, III, da CF/88 - (O ITR) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 

OBS: Caso os Municípios optem por fiscalizar e arrecadar o ITR, receberão a totalidade do que foi arrecadado. Caso não optem por assumir a sujeição ativa, recebem “apenas” 50% do montante arrecadado, relativamente aos imóveis neles situados