Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositur...

A Lei 11.448/2007 deu nova redação ao artigo 5, II da antiga Lei 7347/85, inserindo, expressamente legitimidade á Defensoria Pública de ajuizar ação civil pública. trata-se da 3ª geração de atuação da Defensoria Pública.

Sei não vio, mas acho questionável essa alternativa dada como correta. Não há nenhum dadoo no julgado em questão para se inferir que a legitimidade da DP surgiu em 2007. O julgado é muito grande, posso ter errado, mas se alguem mais puder contribuir com o debate.muito grato.

Eu sei que o art. 134 da CRFB já previa a legitimidade da DP para a a defesa dos necessitados. E mesmo antes de 2007 a DP já ajuizava ações coletivas, mesmo pq o CDC preve a legitmidade de todos os orgãos da Adm Pública( A DP é um orgão autonomo ! ). e o CDC é de 1990.

Enifm, A discussão é grande!

A ADI  3943 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Lei 11.448/2007. Foi julgada improcedente. Portanto, foi julgada a constitucionalidade desde a redação dada pela Lei nº 11.448/07 à Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). ADI e ADC são ações de mão dupla.

Esse gabarito pode ser revisto pela banca.

Antes da Lei nº 11.448/2007, a Defensoria tinha legitimidade para propor ACP?

SIM, considerando que o art. 5º, da LACP e o art. 82, II, do CDC já previam que a ACP poderia ser proposta pela União e pelos Estados. Logo, como a DPU é um órgão da União e a DPE é um órgão do Estado, a jurisprudência majoritária entendia que as Defensorias já possuíam legitimidade para a ACP mesmo antes da Lei n.° 11.448/2007. Confira um precedente do STJ neste sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE. CONSUMIDORES.

A Turma, por maioria, entendeu que a defensoria pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do interesse de consumidores. Na espécie, o Nudecon, órgão vinculado à defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro, por ser órgão especializado que compõe a administração pública direta do Estado, perfaz a condição expressa no art. 82, III, do CDC. (...) STJ. 3ª Turma. REsp 555.111-RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 5/9/2006.

A alteração promovida pela Lei nº 11.448/2007 foi, no entanto, muito importante porque reforçou ainda mais essa legitimidade:

(...) 2. Este Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. (...) STJ. 1ª Turma. REsp 912849/RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 26/02/2008.

Mais informações em: http://www.dizerodireito.com.br/2015/05/stf-decide-que-defensoria-publica-pode.html

A questão não pergunta se podia antes de 2007, mas o que restou decidido nessa ADI e lá constava a constitucionalidade desde 2007.