A Lei Complementar nº 26/06 do Estado da Bahia, que dispõe s...

Para resolver a questão apresentada, precisamos compreender as funções da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme disposto na Lei Complementar nº 26/06. Essa Lei estabelece a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as responsabilidades e estrutura da Ouvidoria da Defensoria Pública, que é um órgão importante para garantir a comunicação entre a instituição e os cidadãos. Vamos analisar cada item apresentado para verificar quais estão corretos.

Análise das Alternativas:

I. Afirmativa Correta: A Ouvidoria tem a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos usuários sobre os serviços prestados pelas Defensorias Públicas. Isso está de acordo com as funções típicas de uma ouvidoria, que atua como um canal de comunicação entre a instituição e o público.

II. Afirmativa Incorreta: Embora a Ouvidoria seja dirigida por um titular que não é integrante do quadro de Defensor Público, a afirmativa está incorreta quanto à vedação de recondução. A legislação permite recondução, diferentemente do que é afirmado.

III. Afirmativa Incorreta: A Ouvidoria não tem competência para julgar reclamações e denúncias. Sua função é receber, encaminhar e acompanhar, mas não julgar. O julgamento de irregularidades cabe a instâncias específicas dentro da estrutura da Defensoria Pública.

IV. Afirmativa Correta: A Ouvidoria deve prestar esclarecimentos à população sobre os serviços e deveres dos Defensores Públicos. Esta função é essencial para manter a transparência e informar os cidadãos sobre seus direitos e como acessá-los.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - I e IV é a correta porque ambas as afirmativas estão em conformidade com as funções da Ouvidoria, conforme estabelecido na legislação vigente.

Conclusão:

Compreender as funções e limitações de cada órgão dentro da Defensoria Pública é crucial para resolver questões como esta. Ao estudar, sempre verifique se as competências descritas estão em linha com as legislações específicas do tema.

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Bom dia amigos.

Artigos da LC 26 de 2010 

I -  CORRETA. Art. 76 - A Ouvidoria da Defensoria Pública tem por finalidade receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários, relacionados com os serviços prestados pelas Defensorias Públicas.

II -  INCORRETA. Art. 77 - A Ouvidoria da Defensoria Pública será dirigida por um titular, não integrante do quadro de Defensor Público, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

III - INCORRETA Art. 79 - À Ouvidoria da Defensoria Pública compete: I - receber e encaminhar as reclamações e denúncias feitas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública, de entidades ou órgãos públicos, relacionadas à qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

IV. CORRETA.VI -Art. 79 - À Ouvidoria da Defensoria Pública compete:VI-  prestar esclarecimentos à população sobre os serviços e os deveres dos Defensores Públicos