Sobre a transação em sede dos direitos difusos ou coletivos,...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031145 Direito Ambiental

Sobre a transação em sede dos direitos difusos ou coletivos, assinale a alternativa correta.

Como as ações coletivas tratam de direitos indisponíveis, inviável a transação.

Nas ações propostas pelo Ministério Público, há falta de legitimidade para transigir.

Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público impedem a transação das partes.

Se o direito se tratar de interesse de crianças e adolescentes, a transação é expressamente vedada.

Crimes ambientais de menor potencial ofensivo permitem a transação.

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