O capítulo 1 do Decreto n° 6.514/2008 trata das condutas in...

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Q2238146
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Técnico em Preservação Ambiental |
Q2238146 Direito Ambiental
O capítulo 1 do Decreto n° 6.514/2008 trata das condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Segundo o texto legal, as infrações administrativas são punitivas e estão sujeitas às seguintes sanções, EXCETO: 
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