No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos pratica...

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Q513386
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |
Q513386 Legislação Estadual
No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, para fins de enquadramento nas tabelas anexas à Lei do estado de Minas Gerais n.° 15.424, de 30-12-2004, os seguintes valores podem ser utilizados, EXCETO:
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