CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO: I - A lei ordinária poderá a...
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Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56159
Direito Constitucional
CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I - A lei ordinária poderá alterar o prazo da licença-paternidade, fixado pela Constituição Federal em cinco dias.
II - O dispositivo constitucional que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é norma de eficácia contida.
III - A proteção em face da automação, na forma da lei, prevista no art. 7º, da Constituição Federal de 1988, não foi, até o momento, alvo de qualquer regulamentação por parte do legislador ordinário.
IV - A norma insculpida no art. 7º, I, da Constituição Federal, que garante, a trabalhadores urbanos e rurais, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa permite que o legislador ordinário adote a estabilidade como regra geral.
Quais são corretas?
I - A lei ordinária poderá alterar o prazo da licença-paternidade, fixado pela Constituição Federal em cinco dias.
II - O dispositivo constitucional que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é norma de eficácia contida.
III - A proteção em face da automação, na forma da lei, prevista no art. 7º, da Constituição Federal de 1988, não foi, até o momento, alvo de qualquer regulamentação por parte do legislador ordinário.
IV - A norma insculpida no art. 7º, I, da Constituição Federal, que garante, a trabalhadores urbanos e rurais, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa permite que o legislador ordinário adote a estabilidade como regra geral.
Quais são corretas?
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