Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utiliza...

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Q235360

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235360 Direito Constitucional

Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;

determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;

cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;

cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória

não amparado por habeas corpus e/ou habeas data.

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