O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em...
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Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Geografia |
Q2101902
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal
instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da
criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços
preconizados na Convenção sobre os Direitos da
Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se
concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que
determinou direitos e garantias fundamentais a crianças
e adolescentes.
Fonte:https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-confira-as-novas-acoes-parafortalecer-o-eca/ECA2021_Digital.pdf (Fragmento).
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990:
Fonte:https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-confira-as-novas-acoes-parafortalecer-o-eca/ECA2021_Digital.pdf (Fragmento).
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: