Aplica-se a lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções...

Questões de assuntos semelhantes

• Mévio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em aeronave de propriedade de empresa aérea brasileira, quando já em espaço aéreo estrangeiro,...
• A respeito do atual entendimento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da insignificancia, assinale a alternativa incorreta:
• A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito...
• Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha...
• Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta: