No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de inicia...

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Q1852683 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi elevada de segunda entrância para entrância especial.
Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:
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