A Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, reg...

Art. 10, § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Gabarito: C

A) ERRADO. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B)ERRADO: Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os ÓRGÃOS PÚBLICOS integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres,

C)CERTO: Art. 10, § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Exigência de motivos determinantes da ação > VEDADO

Solicitar a identificação do solicitante e especificação da informação requerida > PERMITIDO

A solicitação da identificação não pode ser feita de modo a inviabilizar o acesso à informação.